Question

Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que

Accepted Answer

D) a delegação poderá ser realizada a outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

Answer

A) a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes é vedada.

Answer

B) a delegação para a prática de ato normativo deve ser precedida do estabelecimento, pela autoridade delegante, dos parâmetros do ato a ser expedido pelo delegado.

Answer

C) a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência de vedação legal específica.

Answer

E) as decisões adotadas por delegação prescindem de mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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