Question

confidencial até o m omento da aplicação.

O prefeito do município X pretende fazer uma licitação para a execução de obras de recapeamento das vias públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é condição prévia para a realização da licitação:

Accepted Answer

B) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

A) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no imediatamente subsequente.

Answer

C) declaração do ordenador de despesa que esta é objeto de dotação específica e suficiente, não sendo suficiente a abrangência por crédito genérico.

Answer

D) declaração do ordenador de despesa existem valores disponíveis para o pagamento integral das despesas, bem como de excedente suficiente para recomposições e reequilíbrios.

Answer

E) declaração de que, em caso de inadequação orçamentária, serão adotadas as providências de contingenciamento em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do primeiro pagamento.

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