Question

7 pmtr2501/044-procuradorcontenciosoadm-civil

Muitos servidores municipais ajuizaram ações individuais contra o município de Tremembé discutindo o direito ao recebimento de uma gratificação por tempo de serviço. Diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o Tribunal instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas para uniformizar o entendimento sobre a matéria. Considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que, julgado o incidente, a tese jurídica

Accepted Answer

E) adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, se apreciado o mérito do recurso.

Answer

A) será aplicada a todos os processos individuais que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, exceto àqueles que tramitem nos juizados especiais.

Answer

B) deverá ser aplicada a todos os processos que ficaram sobrestados, cabendo recurso extraordinário ou especial em caso de descumprimento.

Answer

C) firmada poderá ser revista pelo mesmo tribunal, desde que mediante requerimento das partes, do Ministério Público quando fiscal da lei ou da defensoria pública.

Answer

D) firmada será aplicada aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar em todo o território nacional.

Mais questões de Outros temas