Question

pmtr2501/044-procuradorcontenciosoadm-civil

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as disposições constitucionais e a interpretação sistemática das fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta em relação ao princípio da proteção ao trabalhador e a sua aplicação na integração e interpretação das normas trabalhistas.

Accepted Answer

E) De acordo com a CLT, o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, sendo sua aplicação condicionada à compatibilidade com os princípios fundamentais desse ramo jurídico, em observância ao diálogo entre as normas materiais e processuais.

Answer

A) O princípio in dubio pro operário permite que o juiz, diante de lacuna normativa, deixe de aplicar qualquer norma, aguardando manifestação legislativa, pois a integração analógica é vedada no Direito do Trabalho.

Answer

B) Segundo a CLT, na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do Trabalho pode decidir, entre outras fontes, pelo direito comparado, desde que o empregador expressamente consinta com sua aplicação.

Answer

C) A Constituição Federal de 1988 prevê que a renúncia e a transação de direitos trabalhistas pelo empregado são igualmente válidas em qualquer momento, desde que realizadas perante o sindicato da categoria.

Answer

D) O art. 8o da CLT autoriza o uso da equidade, do d ireito comparado, dos princípios gerais do direito e de outros ramos do direito como fontes subsidiárias para suprir lacunas, vedando-se apenas o uso de analogia.

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