Question

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de manifestação, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Answer

A) o aviso ou a notificação prévia visa a permitir que o poder público possa avaliar, considerando o interesse coletivo, bem como eventual existência de outra manifestação, se a autoriza ou não, devendo a decisão ser fundamentada.

Answer

B) manifestações espontâneas são vedadas, pois a inexistência de notificação torna ipso facto ilegal a reunião, suprimindo a possibilidade da autoridade competente zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica.

Answer

C) a notificação da autoridade competente deve ser pessoal ou registrada, tendo em vista a necessidade de garantir que outra manifestação anteriormente agendada não seja frustrada, bem como zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica.

Answer

D) a realização de manifestação sem prévia notificação da autoridade competente sujeita os organizadores e os participantes a penalidades administrativas, como multas e demais sanções na forma da lei.

Mais questões de Outros temas