Question

pmtr2501/044-procuradorcontenciosoadm-civil

Preferência, como subespécie dos privilégios, caracteriza-se quando, na ordem dos pagamentos em concurso de credores, coloca-se a prioridade do crédito tributário. De acordo com os termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Answer

A) Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Answer

B) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, sem limite ao valor do bem gravado.

Answer

D) Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos com privilégio real.

Answer

E) Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos com privilégio especial.

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