Question

confidencial até o m omento da aplicação. 11 pmtr2501/044-procuradorcontenciosoadm-civil

Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Accepted Answer

A) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Answer

B) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é vedado decidir com base em valores jurídicos abstratos, impondo-se o dever de motivação com base em normas jurídicas concretas.

Answer

C) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro e culpa.

Answer

D) Não será executada no Brasil sentença proferida no estrangeiro.

Answer

E) A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva quando o réu for domiciliado no Brasil.

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