Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Vunesp 2026
Pref Tremembé
Questão de Direito Administrativo
3 PMTR2501/044-ProcuradorContenciosoAdm-Civil
Um servidor público municipal do sexo masculino ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional no 103/2019. No mês de abril de 2026 completou a idade de 62 anos de idade, 30 anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O município não fez a sua própria reforma da previdência. Considerando o caso hipotético, pode afirmar que o servidor público poderá ser aposentar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.