Question

6 confidencial até o m omento da aplicação.

Em matéria tributária, as Súmulas e a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) consolidaram o seguinte entendimento:

Accepted Answer

A) é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Answer

B) o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

Answer

C) isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

Answer

D) é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.

Answer

E) norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

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