Questões de Direito Eleitoral · Legalle
Direito EleitoralConceitos, fontes e princípios do Direito EleitoralLegalle 2026
CM Bom Princípio
Questão de Direito Eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo Poder Executivo para o quadriênio subsequente. A proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir, quanto à situação narrada, que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.