Direito Administrativo

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2022· Pref Estreito

Estão presentes na Constituição de 1988 certos princípios que devem ser observados pelo Poder Público no decorrer de suas atividades. São as orientações maiores na busca de se concretizar a razão última da existência do…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2022· Pref Estreito

O Município de Tenente Deodoro pretende construir um centro de atenção ao idoso em uma de suas periferias. A obra foi orçada em R$ 1.500.940,00 (um milhão e novecentos e quarenta reais). De acordo com a situação narrada…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2022· Pref Estreito

Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração dir…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2020· Pref Altamira

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Altamira (Lei 1.767/2007), se uma autoridade administrativa tomar conhecimento de irregularidade no serviço público deverá determinar sua imediata apuração, p…

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2020· Pref Altamira

Em face da recente pandemia de Coronavírus, causador da Covid-19, uma doença com letalidade proporcional alta, todos os governos do planeta se viram diante da iminência da sobrecarga do sistema público de saúde. Diante…