Question

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Altamira (Lei 1.767/2007), se uma autoridade administrativa tomar conhecimento de irregularidade no serviço público deverá determinar sua imediata apuração, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Acerca do assunto, com base nas disposições da lei citada, assinale abaixo a alternativa correta:

Accepted Answer

B) É possível a determinação, pela autoridade administrativa que instaurou o processo disciplinar, de afastamento do servidor processado pelo prazo de 60 (sessenta dias) para se evitar que ele influencie na apuração, sem prejuízo da remuneração do servidor.

Answer

A) É suficiente a abertura somente da sindicância para apuração de ilícitos que ensejem advertência, suspensão ou demissão, sendo obrigatório o processo administrativo disciplinar somente nos demais casos.

Answer

C) Após a fase da sindicância, também chamada de inquérito administrativo, segue-se a fase da instauração do processo disciplinar e do julgamento.

Answer

D) O prazo máximo para a conclusão de processo disciplinar é de 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.

Answer

E) É vedada a inclusão de qualquer peça da sindicância no processo disciplinar.

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