Question

Em face da recente pandemia de Coronavírus, causador da Covid-19, uma doença com letalidade proporcional alta, todos os governos do planeta se viram diante da iminência da sobrecarga do sistema público de saúde. Diante de um fato como esse, o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Altamira (Lei Nº 1.767/2007) possui algumas disposições que ampara à Gestão Pública na crise. Sobre o assunto, assinale abaixo a alternativa correta:

Accepted Answer

E) É vedado ao contratado temporário da Prefeitura de Altamira ser nomeado, designado, mesmo que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão.

Answer

A) Em caso de calamidade pública, a Administração Direta pode realizar a contratação de pessoal por tempo determinado, ao contrário das autarquias e fundações públicas, a quem tal prerrogativa é vedada.

Answer

B) A contratação de pessoal por tempo determinado não dispensa a Administração Pública de realização de concurso público, ainda que mais célere.

Answer

C) No caso da pandemia de Coronavírus, o Município de Altamira poderia contratar pessoal temporário por até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Answer

D) Quanto às remunerações, caso o Município contratasse mais médicos, por exemplo, estes receberiam até, no máximo, o valor de 50% do vencimento do servidor público municipal de cargo semelhante.

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