Direito Administrativo

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2021· IF RJ

A Lei 8.112/90 traz uma série de penalidades disciplinares que serão aplicadas, em determinadas situações. No caso da CADERNO DE QUESTÕES #4891834 - PÁGINA 3 DE 10 demissão, a lei prevê sua aplicação, em algumas hipótes…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2021· IF RJ

A Lei 8.112/90 traz uma série de penalidades disciplinares que serão aplicadas, em determinadas situações. No caso da demissão, a lei prevê sua aplicação, em algumas hipóteses, estando elas previstas, abaixo, não estand…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2021· IF RJ

Considere que determinado servidor público cometeu falta administrativa passível de penalidade de advertência. Todavia, o servidor reincidiu, na mesma conduta, convertendo-se a penalidade, automaticamente, em suspensão,…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2021· IF RJ

Considere que determinado servidor público cometeu falta administrativa passível de penalidade de advertência. Todavia, o servidor reincidiu, na mesma conduta, convertendo-se a penalidade, automaticamente, em suspensão,…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2021· IF RJ

Suponha que determinado servidor público federal, após muito se programar, pede a mão de sua noiva em casamento e organiza uma viagem de lua de mel. Para tal, ele precisa saber quanto tempo poderia ausentar-se do serviç…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2019· Pref Nova Iguaçu

O Município de Macedo realizou concorrência pública para a contratação de serviços de manutenção de impressoras. A abertura do pregão ocorreu no dia 10/01/2018, sendo o certame homologado em 20/04/2018, apontando como v…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2019· Pref Nova Iguaçu

Caio, Procurador do Município de Nova Iguaçu, recebeu processo administrativo para emissão de parecer, acerca de questão envolvendo a cessão de um bem público municipal a terceiro. Após análise do processo, Caio verific…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2019· Pref Nova Iguaçu

Através de licitação na modalidade concorrência pública, com critério de julgamento maior oferta de pagamento pela outorga, o Município X firmou contrato de concessão de determinado serviço público, com base na Lei nº 8…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2019· Pref Nova Iguaçu

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meios de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica” é o que estabelece o art. 2º da Lei O…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2019· Pref Nova Iguaçu

A Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, segundo se extrai de sua apresentação, “procura espelhar como a sociedade quer que seja seu município na convivência de seus diversos segmentos, na defesa de seus direitos, de…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2019· Pref Nova Iguaçu

Através do regular procedimento licitatório, o Município contratou a execução de obra para a construção de uma escola da rede pública municipal de ensino. Ocorre que, na metade da obra, a contratada abandonou completame…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2019· Pref Nova Iguaçu

A Secretaria de Educação de um Município da região metropolitana do Rio de Janeiro inicia programa de revitalização das escolas municipais, que abrange, dentre outras medidas, a reforma das instalações físicas, a qualif…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2019· Pref Nova Iguaçu

João, empresário do ramo de transportes, é antigo desafeto do Prefeito do Município X. Sabendo de sua intenção de adquirir um galpão às margens da principal rodovia que corta o Município e da existência de tratativas já…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2019· Pref Nova Iguaçu

O Poder Legislativo do Estado A, no exercício do controle externo, através de seu TCE, condena um agente público a ressarcir determinada quantia ao erário municipal. A decisão proferida pelo TCE transita em julgado e, p…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2019· Pref Nova Iguaçu

A abordagem administrativa da organização que privilegia a gestão por processo tem consolidada uma característica diferencial com relação à cadeia de comando. Essa característica é:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2019· Pref Nova Iguaçu

O Município X realizou procedimento licitatório para a contratação de obra necessária para o atendimento do interesse público. Após as etapas de habilitação, julgamento e a classificação das propostas, foi expedido ato…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2019· Pref Nova Iguaçu

Os moradores do bairro Procópio, no Município de Bela Fronteira, estão insatisfeitos com o barulho oriundo de bares e restaurantes da região, que no fim do dia colocam mesas e cadeiras nas calçadas, acompanhadas de chur…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2019· Pref Nova Iguaçu

O Município é proprietário de um imóvel constituído por um terreno vazio, ao qual não foi dada nenhuma destinação. Contudo, em 2019, servidores municipais verificaram que um particular realizou uma edificação, passando…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2019· Pref Nova Iguaçu

O Poder Legislativo do Estado A promulga Emenda à Constituição Estadual pela qual prevê que a Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao qual competirá “ex…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2019· Pref Nova Iguaçu

Em meio à grave crise financeira que afeta os Municípios, o Prefeito de Velha Laranja resolve alienar alguns bens públicos imóveis que não estão sendo utilizados, para capitalizar o Tesouro Municipal e honrar o pagament…