Question

Através de licitação na modalidade concorrência pública, com critério de julgamento maior oferta de pagamento pela outorga, o Município X firmou contrato de concessão de determinado serviço público, com base na Lei nº 8.987/95. O ente público cumpriu regularmente com todas as suas obrigações ao longo do contrato. Contudo, o concessionário praticou reiterados e graves inadimplementos contratuais. Diante desse cenário, é possível afirmar que:

Accepted Answer

D) a inexecução do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais

Answer

A) independentemente do inadimplemento do concessionário, deverá haver a anulação da licitação em virtude da utilização ilegal da modalidade concorrência ao invés do pregão

Answer

B) independentemente do inadimplemento do concessionário, deverá haver a anulação da licitação em virtude da adoção de critério de julgamento não previsto na Lei nº 8.987/95

Answer

C) o Município deve realizar a encampação, que possui natureza sancionatória, sendo a extinção antecipada da concessão por inexecução total do contrato

Answer

E) extinta a concessão, os bens, direitos e privilégios transferidos ao concessionário serão necessariamente incorporados ao patrimônio do particular

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