Question

Caio, Procurador do Município de Nova Iguaçu, recebeu processo administrativo para emissão de parecer, acerca de questão envolvendo a cessão de um bem público municipal a terceiro. Após análise do processo, Caio verificou que o mesmo não estava instruído adequadamente, não contendo todas as informações exigíveis para a emissão do opinativo jurídico, razão pela qual restituiu o processo ao órgão de origem para requisitar os esclarecimentos e documentos que se faziam necessários. Entendendo que o caso era urgente, o Secretário Municipal de Governo, que formulou a consulta, apresentou reclamação ao Prefeito, que determinou, então, a - 8 - instauração de sindicância no âmbito da referida Secretaria, para apuração da conduta do Procurador. Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei Complementar nº 12/2005 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu):

Accepted Answer

D) não cabe à Secretaria Municipal de Governo instaurar a sindicância, uma vez que os procedimentos disciplinares envolvendo Procuradores do Município desenvolvem-se no âmbito da Procuradoria Geral do Município

Answer

A) o ato do Prefeito mostrou-se correto, uma vez o fato é relacionado a procedimento da Secretaria Municipal de Governo, que deve apurá-lo

Answer

B) os Procuradores do Município não podem requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções quando houver urgência nos pedidos de parecer

Answer

C) cabe ao Procurador do Município instruir, ele próprio, os processos com as informações que repute necessárias para a emissão de parecer, mesmo que tenha que buscá-las em outros órgãos do Município, razão pela qual não lhe competia devolver o processo

Answer

E) cabe ao Prefeito determinar a instauração de sindicância administrativa envolvendo qualquer servidor efetivo do Município, incluindo os Procuradores do Município

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