Question

O Poder Legislativo do Estado A, no exercício do controle externo, através de seu TCE, condena um agente público a ressarcir determinada quantia ao erário municipal. A decisão proferida pelo TCE transita em julgado e, por intermédio de ofício, o órgão de contas encaminha o acórdão para o Município, determinando que o mesmo promova sua cobrança. Neste caso, segundo a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o município:

Accepted Answer

C) deve proceder a cobrança mediante o ajuizamento de ação de execução por título extrajudicial, segundo o rito do CPC/2015, já que o acórdão proferido pelo tribunal de contas já transitado em julgado possui a eficácia de título executivo extrajudicial

Answer

A) deve proceder a cobrança judicial do acórdão do Tribunal de Contas através do ajuizamento de ação de execução fiscal, com prévia inscrição do crédito em dívida ativa, uma vez que a Lei nº 6.830/80 prevê a cobrança de créditos tributários e não tributários

Answer

B) deve proceder a cobrança do acórdão do Tribunal de Contas através do ajuizamento de ação de cobrança, pelo procedimento comum estabelecido no CPC/2015, a fim de obter a formação de título executivo judicial

Answer

D) não pode proceder a cobrança judicial do acórdão do Tribunal de Contas, devendo reencaminhar as peças ao órgão do Ministério Público, uma vez que é este que possui legitimidade ativa para promover as medidas necessárias ao ressarcimento do erário

Answer

E) não pode proceder a cobrança judicial do acórdão do Tribunal de Contas, uma vez que a cobrança do crédito deve ser realizada pela Procuradoria do Tribunal de Contas, já que compete ao Tribunal de Contas executar suas próprias decisões desde que transitadas em julgado

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