Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2019· Pref Nova Iguaçu

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal de dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2019· Pref Nova Iguaçu

Em 06/09/2017, foi publicada em jornal a notícia de que o pregão nº 08/2016, cujo objeto era o fornecimento de merenda para as escolas do Município de Imaginópolis, havia sido alvo de conluio. Segundo a notícia, o Presi…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2019· Pref Nova Iguaçu

O Município concedeu autorização de uso privativo de calçada para que certo restaurante ali colocasse mesas e cadeiras, através do devido processo administrativo e após constatada a observância dos parâmetros das leis m…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2019· Pref Nova Iguaçu

Em relação à Administração Pública, nos termos da jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2019· Pref Nova Iguaçu

Os contratos administrativos possuem como peculiaridade as cláusulas exorbitantes, que configuram prerrogativas à Administração e sujeições ao contratado. Quanto a tais cláusulas, afirma-se que:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2019· Pref Nova Iguaçu

Acerca dos princípios e regras setoriais da Administração Pública, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2019· Pref Nova Iguaçu

Os fiscais de determinado Município constataram que certo imóvel particular foi edificado parcialmente sobre a via pública, o que configuraria uma infração à ordem urbanística. Diante disso, o proprietário foi notificad…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2019· Pref Nova Iguaçu

Um motorista trafegava regularmente pela rua com um veículo oficial do Município, no exercício de suas atribuições, quando uma pessoa deliberadamente se atirou na frente do carro, tendo escoriações leves. Transcorridos…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2019· Pref Nova Iguaçu

O Prefeito do Município Y deseja criar empresa pública para a execução descentralizada dos serviços de limpeza urbana no Município, que atualmente estão sob a titularidade do ente público e são contratados a terceiros,…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2019· Pref Nova Iguaçu

Acerca dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, é possível afirmar que:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2019· Pref Nova Iguaçu

Mário é professor e foi aprovado em concurso público para o referido cargo, existente no quadro permanente de pessoal do Município de Praia Formosa. Joana é médica sanitarista e, após aprovação em processo seletivo form…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2019· Pref Nova Iguaçu

Um motorista do quadro de servidores públicos do Município dirigia um carro da frota oficial, levando autoridades municipais para uma reunião em determinada Secretaria. No caminho, o motorista resolveu digitar mensagens…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2019· Pref Nova Iguaçu

Buscando conjugar esforços para melhorar o serviço público de saúde, cinco municípios de uma determinada região metropolitana resolvem constituir um consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. C…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2019· Pref Nova Iguaçu

Com base na sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 12/2005), são competências da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu as listadas a seguir, EXCETO:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2019· Pref Nova Iguaçu

Sobre os regimes jurídicos funcionais, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2019· Pref Nova Iguaçu

Quanto à estabilidade do servidor público estatutário é possível afirmar que: