Question

João, empresário do ramo de transportes, é antigo desafeto do Prefeito do Município X. Sabendo de sua intenção de adquirir um galpão às margens da principal rodovia que corta o Município e da existência de tratativas já em andamento entre João e o proprietário do terreno, o Prefeito, com base nas competências previstas na Lei Orgânica, faz publicar decreto declarando referido bem de utilidade pública para fins de desapropriação, indicando que o imóvel seria empregado na construção de uma escola, embora não houvesse déficit de vagas na região. O Prefeito:

Accepted Answer

C) agiu com evidente desvio de poder, na medida em que o que buscava alcançar com a desapropriação do terreno não era a construção da escola, mas impedir ou dificultar a compra do terreno por João

Answer

A) agiu com excesso de poder, na medida em que não tinha competência para a prática do ato administrativo que declarou o bem de utilidade pública para fins de desapropriação

Answer

B) praticou ato lícito, uma vez que é discricionário o ato consistente na declaração de utilidade pública de um bem para fins de desapropriação

Answer

D) não estará sujeito a qualquer punição por seu ato, uma vez que não violou regra de competência

Answer

E) praticou ato lícito, porque não violou regra de competência prevista na Lei Orgânica

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