Questões de Direito Administrativo · IUDS
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosIUDS 2019
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Administrativo
O Município X realizou procedimento licitatório para a contratação de obra necessária para o atendimento do interesse público. Após as etapas de habilitação, julgamento e a classificação das propostas, foi expedido ato de homologação e adjudicação do objeto da licitação para o vencedor, por parte do Subsecretário Municipal de Obras. Contudo, após a publicação do ato, constatou-se que, pela legislação municipal, a autoridade competente para homologação e adjudicação seria o Secretário Municipal de Obras. Diante disso:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.