Question

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meios de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica” é o que estabelece o art. 2º da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu (LOM). Com base na LOM é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) fica isento de IPTU todos os imóveis de propriedade de excombatentes dentro do Município de Nova Iguaçu

Answer

A) o Prefeito poderá delegar suas atribuições de natureza administrativa mediante decreto

Answer

B) é vedado ao Prefeito ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta lei, sem comunicar ou obter licença da Câmara Municipal

Answer

C) nos crimes comuns, nos de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, é facultado à Câmara Municipal, uma vez recebida a respectiva denúncia pela autoridade competente, suspender o mandato do Vereador, do Presidente da Casa ou do Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros

Answer

E) a representação judicial do Município é exercida pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, órgão essencial à atividade administrativa, com funções, como - 6 - órgão central do sistema, de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta, no âmbito do Poder Executivo

Mais questões de Lei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa