Question

O Poder Legislativo do Estado A promulga Emenda à Constituição Estadual pela qual prevê que a Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao qual competirá “executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa”. Em razão deste dispositivo, o Tribunal de Contas passa a promover, através de sua própria Procuradoria, o ajuizamento de Ações de Execução por título Extra-Judicial de suas decisões para cobrança dos débitos e multas imputados a agentes públicos. Segundo a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o dispositivo da Constituição Estadual que autoriza o TCE a executar suas próprias decisões é:

Accepted Answer

C) inconstitucional, uma vez que a competência para promover a cobrança de débitos e multas imputados a agentes públicos é do ente público prejudicado, a quem pertence o crédito constituído

Answer

A) inconstitucional, uma vez que o ajuizamento da Ação de Execução para cobrança de débitos e multas imputados a agentes públicos – ainda que municipais - somente pode realizado pela Procuradoria-Geral do Estado

Answer

B) inconstitucional, uma vez que a competência para promover a cobrança de débitos e multas imputados a agentes públicos é do Ministério Público Estadual

Answer

D) constitucional, pertencendo a Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado a competência para promover a cobrança dos débitos e multas imputados a agentes públicos

Answer

E) constitucional, não sendo necessário o ajuizamento de Ação de Execução por título Extra-Judicial, devendo a decisão ser executada nos próprios autos em que proferida

Mais questões de Controle externo e Tribunais de Contas