Questões de Direito Administrativo · ISET
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaISET 2025
Pref Jaguaquara
Questão de Direito Administrativo
Com base no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município. Diante disso, assinale a alternativa correta. I. Adotar normas urbanísticas, exceto as relativas a zoneamento e loteamento II. Transferir permanentemente a sede do Governo Municipal III. Reformular o Plano Diretor Assinale:
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