Questões de Direito Administrativo · ISET
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosISET 2025
Pref Jaguaquara
Questão de Direito Administrativo
Determinada autoridade municipal praticou ato administrativo com competência legalmente prevista, objeto lícito e finalidade pública, mas sem observar a forma exigida em lei, a qual era essencial à sua validade. À luz da teoria dos atos administrativos e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.