Questões de Legislação Penal Especial · Instituto SECPLAN
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Instituto SECPLAN 2025
Pref Pres Kennedy
Questão de Legislação Penal Especial
O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha em processo por abuso de autoridade pretensamente realizado em praça do município onde exercia suas atividades regulares. Após a regular instrução, o réu foi condenado. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, constitui efeito da condenação tornar certa a obrigação de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.