Questões de Legislação Penal Especial · Instituto SECPLAN
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaInstituto SECPLAN 2025
Pref Pres Kennedy
Questão de Legislação Penal Especial
O Código de Mello Mattos e o Novo Código de Menores tinham por objeto o menor abandonado e o delinquente. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, uma grande transformação foi reconhecer a pessoa com menos de 18 anos de idade como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.