Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosInstituto SECPLAN 2025
Pref Pres Kennedy
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, estabelece, dentre outras, alterações legislativas em certos diplomas legais ao prever crimes em licitações e contratos administrativos, inclusive para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias. Um desses crimes é a violação de sigilo em licitação cuja conduta penal consiste em devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Nesse caso, a pena prevista para esse crime é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.