Direito Administrativo

Direito AdministrativoDesapropriação· 2024· Pref Cardoso Moreira

Considere que, em determinado processo de Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública, o autor da ação de Desapropriação não tenha realizado o depósito da quantia arbitrada, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2024· Pref Cardoso Moreira

Pode-se dizer que “O Serviço Social Autônomo é pessoa jurídica criada ou prevista por lei como entidade privada de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, sujeita ao disposto no art. 240…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2024· Pref Rio Bonito

Sobre a Tredestinação de bens desapropriados pelo Poder Público, é CORRETO afirmar:

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2024· Pref Rio Bonito

Considerando as normas aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, marque a opção CORRETA.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Rio Bonito

São princípios positivados de forma expressa na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, os quais norteiam a Administração Pública, razão pela qual devem ser obedecidos quando da realização da atividade administrativa d…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Rio Bonito

Segundo o Código de Posturas do Município de Rio Bonito, a fim de preservar a higiene dos passeios e logradouros, é proibido, EXCETO:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2024· Pref Rio Bonito

Marque a opção CORRETA sobre o tema “Desapropriação de Bem Público” nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· Pref Rio Bonito

Nos termos do positivado na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA sobre as hipóteses em que o vereador perderá o mandato:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2024· Pref Rio Bonito

Nos termos da Lei Municipal nº 830/1999, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito, a divisão de uma área do terreno em porções autônomas sob a forma de desmembramento, lote…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2024· Pref Rio Bonito

Com fulcro no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, analise as assertivas a seguir. I - Os cargos de Diretor e Subdiretor do DEGETRAN somente poderão ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos púb…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2024· Pref Rio Bonito

A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local. Assim, quando realizada por órgãos da prefeitura, diz-se que…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Rio Bonito

A obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigên…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2024· Pref Cardoso Moreira

No Município Alfa, a Lei Orgânica Municipal disciplina que a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito, quando se tratar de abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de pena…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Cardoso Moreira

Em suas disposições preliminares, a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ dispõe que “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” Considerando tais poderes e o…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Cardoso Moreira

Acerca das Competências Municipais, dispostas na Lei n.º 002/1993 - Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção INCORRETA.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Rio Bonito

Marque a opção CORRETA concernente aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, quando da escolha e nomeação dos Secretários Municipais.

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2024· Pref Rio Bonito

Nos termos da Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens pa…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Rio Bonito

Sob a normatização do Código de obras do Município de Rio Bonito, estão isentas de licença para construção as seguintes obras, EXCETO:

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2024· Pref Rio Bonito

Marque a opção que define CORRETAMENTE o conceito de jeton de acordo com o estipulado pelo Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ.

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· CM Sapucaia

Sabe-se que um processo administrativo é um instrumento por meio da qual a Administração Pública, através de uma sequência ordenada de atos, busca efetivar o previsto em lei, seja essa previsão uma determinação, proibiç…