Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2023· CM Sapucaia

Além das atribuições fixadas em lei, o art. 80 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ enumerou outras competências dos Secretários e Diretores. Acerca dessas competências, marque a opção INCORRETA.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2023· CM Sapucaia

Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, pode-se dizer que: ( V ) Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celer…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2023· CM Sapucaia

I - É possível a ocorrência de Desapropriação por Interesse Social, por Necessidade Pública e por Utilidade Pública. II - É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Urbana. III - É possível a ocorrên…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2023· CM Sapucaia

Determinado eleitor, no gozo de seus direitos políticos, cidadão, residente e eleitor no Município Alfa resolve ajuizar ação popular visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público do Município Beta. Considerando…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2023· CM Sapucaia

Acerca do acordo de não persecução civil, considerando as disposições contidas na Lei 8.429/1992, marque a opção CORRETA.

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2023· CM Sapucaia

A Lei nº 9.637 1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Considerando este dispositivo legal, especificamente sobre o fomento às Atividades Sociais, marque a opção CORRETA.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2023· CM Sapucaia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, compete ao Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2023· CM Sapucaia

Em regra, a celebração de contratos administrativos deve ser precedida do procedimento de licitação. Porém, o texto legal prevê algumas situações em que é admissível a celebração dos contratos administrativos sem a real…