Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· CM Tabatinga (SP)

Em relação à Lei nº 13.709/2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não é correto afirmar que:

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionais· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

A norma constitucional segundo a qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII, da CF/88) classifica-se, quanto à efi…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer a qual proporção de sessões ordinárias na sessão legislativa anual sem justificativa:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Quando o Presidente da Câmara tem direito a voto nas deliberações do Plenário?

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Legislativo· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Qual é o prazo limite para a apresentação e protocolo das chapas concorrentes à Eleição da Mesa Diretora?

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar:

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Quanto às espécies de Poder Constituinte e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos constituem, respectivamente:

Direito ConstitucionalVedação ao nepotismo· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Técnica em sua própria secretaria. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa nomeação é:

Direito ConstitucionalPerda da nacionalidade· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

De qual forma jurídica a Câmara Municipal fixa a remuneração (subsídio) dos Vereadores:

Direito ConstitucionalMeio ambiente· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o dever de defe…

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Sobre as técnicas de controle de constitucionalidade e os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado-principal, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência:

Direito ConstitucionalMandado de segurança· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçõ…

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquérito· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Qual é o prazo máximo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sem contar prorrogação:

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

No sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamento· 2026· CM Tabatinga (SP)

No que tange às disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas (Art. 163 a 169 da CF/88), analise a situação hipotética: A Câmara Municipal de Tabatinga/SP pretende realizar uma operação de crédito que…

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Quais são as três Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno?