AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroVinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensino· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:

AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita pública· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

O estágio da receita pública no qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável e identifica o devedor denomina-se:

AFO e Direito FinanceiroJulgamento de contas e parecer prévio· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2026· CM Tabatinga (SP)

No que tange aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considere a situação hipotética da Câmara Municipal de Tabatinga. Ao final de um determinado exercício f…

AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesa· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

A modalidade de empenho destinada a atender despesas cujo montante é previamente conhecido e cujo pagamento deve ser efetuado de uma só vez chama-se:

AFO e Direito FinanceiroAnexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, bem como a definição de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, são matérias integrantes da:

AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa pública· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de condição é denominado:

AFO e Direito FinanceiroRelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)· 2026· CM Tabatinga (SP)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um dos principais instrumentos de transparência fiscal e evidenciação contábil exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Em relaç…

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceções· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

O princípio orçamentário segundo o qual a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contrataç…

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativa· 2026· CM Tabatinga (SP)

No mês de dezembro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP realizou o levantamento do encerramento do exercício financeiro do Poder Legislativo. Após o pagamento de todas as despesas liquidadas no ano e a in…

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capita…

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandato· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício, salvo se:

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)· 2026· CM Tabatinga (SP)

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra de sua elaboração e transparência:

AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por categoria econômica· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, a receita derivada da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços ou de taxas municipais classifica-se como:

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Segundo as regras da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito dos Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Dessa percentagem, o limite máximo repartido para…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da despesa por natureza· 2026· CM Tabatinga (SP)

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO), a classificação da despesa pública é composta por diferentes critérios. Aquela que tem por finalidade responder à pergunta, por exemplo, em que área a despesa será real…

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

O princípio orçamentário expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 8º), segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa,…

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas que já passaram pela fase de verificação do direito do credor (prestação do serviço ou entrega do bem), mas não foram pagas, são inscritas em:

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionais· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a:

AFO e Direito FinanceiroDespesas de exercícios anteriores· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

As despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não tenham sido processadas na época própria, serão pagas à conta de dotação específica…