Em relação à Lei nº 13.709/2018, intitu… (Instituto IASPE 2026)

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Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto IASPE 2026

CM Tabatinga (SP)

Em relação à Lei nº 13.709/2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não é correto afirmar que:

AEssa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.BSe aplica ao tratamento de dados pessoais para fins, exclusivamente, de atividades de investigação e repressão de infrações penais.CTem como fundamento os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.DTem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, bem como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.EA aplicação da LGPD é afastada no tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.