Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2026· CM Tabatinga (SP)

No que tange aos princípios da Administração Pública, do princípio da supremacia do interesse público decorre que:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de licitação criada ou expressamente mantida pela Lei nº 14.133/2021, aplicável à contratação de obras, bens e serviços comuns:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Tabatinga (SP)

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP, ao realizar o fechamento da folha de pagamento de seus servidores comissionados e vereadores, realiza a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por esses agentes e apu…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Qual é o tempo máximo concedido ao cidadão cadastrado para fazer uso da "Tribuna Livre":

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou supressõ…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CM Tabatinga (SP)

No que pertine à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

De acordo com o Regimento Interno, qual é a duração de uma legislatura da Câmara Municipal de General Carneiro?

Direito AdministrativoAutarquias· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

O sistema de controle interno de um Município realiza a fiscalização preventiva em uma Autarquia Municipal encarregada da previdência dos servidores. Do ponto de vista da organização administrativa, essa Autarquia integ…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Sobre o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173 da CF/88 e jurisprudência do STF), assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pú…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Tabatinga (SP)

Sobre Tributos: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa ple…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Tabatinga (SP)

No exercício de suas atribuições, o contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP é consultado pela Comissão de Licitação sobre a regularidade de uma empresa que pretende participar de um certame exclusivo para Micro…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Em quais dias e horários a Câmara Municipal de General Carneiro – MT realiza ordinariamente suas sessões públicas:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Tabatinga (SP)

No mês de maio de 2026, o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Tabatinga processou a folha de pagamento dos seus servidores e agentes políticos, além das notas fiscais dos prestadores de serviços contratados. O…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

À luz do regime jurídico administrativo e da EC nº 19/98, assinale a alternativa que indica o princípio expresso no art. 37, caput, da CF/88 inserido por referida emenda:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

No tocante às normas constitucionais que regem a estabilidade, o estágio probatório e a perda do cargo do servidor público civil, de acordo com o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

A Prefeitura Municipal precisa contratar um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para uma festividade local. Nos termos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· CM Tabatinga (SP)

No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· CM Tabatinga (SP)

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competênci…