Questões de Direito Constitucional · Instituto IASPE
Direito ConstitucionalMandado de segurançaInstituto IASPE 2026
CM Gen Carneiro (MT)
Questão de Direito Constitucional
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, concede-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.