Questões de Direito Constitucional · Instituto IASPE
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoInstituto IASPE 2026
CM Gen Carneiro (MT)
Questão de Direito Constitucional
No sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.