Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AVALIA

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Instituto AVALIA 2024

Pref Sta Rita (PB)

Questão de Legislação Penal Especial

A respeito da Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.