Questão de Legislação Penal Especial

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei pertinente, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgências previstas na Lei nº 11.340/2006 é crime, cuja pena de detenção é de