Direito Constitucional

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2025· CM Craíbas

O sistema de freios e contrapesos prevê a fiscalização recíproca entre os poderes. Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, par…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o servidor estável, quando tiver seu cargo extinto ou declarado desnecessário:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2025· Pref Craíbas

Durante uma oficina de capacitação, candidatos ao cargo de analista foram convidados a analisar princípios fundamentais previstos nos arts. 1º ao 5º da Constituição Federal de 1988, com ênfase nos direitos e garantias i…

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2025· PGE PE

Sobre o poder constituinte, marque a opção correta.

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivo· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do art. 38, inciso III, da Constituição Federal de 88, qual regra se aplica ao servidor público investido no mandato de Vereador?

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· CM Parnamirim

Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2025· CM Craíbas

Durante capacitação interna, servidores foram instruídos a identificar 6 aspectos essenciais sobre a organização da Câmara Municipal previstos nos primeiros artigos do Regimento Interno. O instrutor mencionou informaçõe…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· CM Parnamirim

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CRBio

Uma importante ferramenta, que disciplina o direito fundamental de obtenção de informações públicas e garante maior transparência na Administração Pública, é a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informaç…

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípios· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando:

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2025· CM Craíbas

Durante uma atividade de capacitação para novos servidores efetivos, o Analista Legislativo foi convidado a explicar aos participantes como os 17 princípios fundamentais previstos nos arts. 1º a 4º da Constituição Feder…

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionais· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do art. 4º da Constituição Federal, são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· Pref São José Seridó

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011 estabelece regras para garantir o acesso às informações públicas e reforça a transparência como princípio essencial da administração pública. Entretanto, pessoas físicas…

Direito ConstitucionalObjetivos fundamentais da República· 2025· CM Parnamirim

Segundo o art. 3º da Constituição Federal de 88, qual dos seguintes NÃO é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2025· CM Calumbi

A Constituição de 1988, em seu artigo 1º, apresenta os fundamentos da República Federativa do Brasil. Em um contexto de cidadania e participação social, quais são os valores fundamentais do Estado Brasileiro que todo ag…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· CM Parnamirim

À luz do Art. 5º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim/PE, analise as atribuições do Vereador e assinale a alternativa INCORRETA:

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do § 5º do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara de Parnamirim (PE) exercerá suas funções:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· CM Craíbas

Durante capacitação de novos servidores, a chefe da Divisão Legislativa solicitou que o grupo analisasse as disposições iniciais da Lei Orgânica Municipal, que tratam da natureza jurídica do município, seus símbolos e b…

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2025· Pref Calumbi

De acordo com a Constituição Federal, como será a forma de remuneração dos membros do Poder, titulares de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais?

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CRMV BA

A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transparência e o controle social da gestão pú…