Question

Durante análise de políticas públicas municipais, servidores da Prefeitura de Palmeira dos Índios estudaram as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica local. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Compete ao Município organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

Answer

A) Compete ao Município legislar sobre matéria penal e processual no âmbito de seu território conforme necessidade administrativa.

Answer

B) Compete ao Município instituir impostos federais quando houver interesse público local devidamente reconhecido pela administração. 6

Answer

D) Compete ao Município organizar o sistema judiciário municipal e nomear magistrados conforme a legislação aplicável.

Answer

E) Compete ao Município legislar sobre direito civil e comercial no âmbito de seu território, conforme interesse público local definido pela administração.

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