Questão de Direito Constitucional

A Guarda Municipal foi acionada para preservar a segurança durante uma manifestação diante da Secretaria Municipal de Administração. A apuração posterior reuniu quatro situações. Um candidato devidamente habilitado foi impedido de assumir cargo na Administração Direta por discriminação relacionada à sua origem étnica. Um servidor, apesar de preencher os requisitos internos, teve sua promoção funcional obstada pelo mesmo motivo. Em empresa privada, uma trabalhadora passou a receber salário inferior ao dos demais empregados que desempenhavam função equivalente, em razão de sua cor. Por fim, outra empresa publicou anúncio de emprego exigindo características de aparência próprias de determinada raça, embora as atividades do cargo não justificassem essa exigência. Um dos responsáveis pelas condutas era servidor público e foi condenado, mas a sentença não apresentou declaração motivada acerca da perda do cargo. Com base exclusivamente nos Arts. 1º, 3º, 4º, 16 e 18 da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas: I. O impedimento imposto ao candidato devidamente habilitado está abrangido pela lei, pois atingiu seu acesso a cargo da Administração Direta. II. O bloqueio da promoção funcional do servidor está abrangido pela mesma pena prevista para o impedimento de acesso ao cargo público. III. O pagamento de salário inferior por motivo relacionado à cor caracteriza tratamento diferenciado no ambiente de trabalho privado. IV. A exigência racial injustificada no anúncio de emprego sujeita o responsável à mesma pena de reclusão prevista para a negativa de emprego privado. V. A perda do cargo do servidor condenado ocorre automaticamente, ainda que a sentença não apresente declaração motivada desse efeito. Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.