Direito Administrativo

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· CM Craíbas

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos por atos praticados no exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2025· PGE PE

O Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou ação de improbidade administrativa contra um servidor público estadual, alegando que ele autorizou pagamentos indevidos a uma empresa terceirizada, sem a devida contr…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· CM Craíbas

Em determinado órgão estadual, a chefia solicita à recepcionista listar quais entidades pertencem à administração indireta para inclusão em um informativo institucional. Considerando a natureza da administração direta e…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Calumbi

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta sobre as medidas que devem ser cumpridas para garantir o direito à informa…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2025· CM Bezerros

A Lei nº 8.429/1992 define, em seu Art. 9º, um rol de condutas que configuram atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. A configuração desses atos pressupõe o dolo específico do agente em auf…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2025· CM Craíbas

Durante visita de rotina, a recepcionista constatou dano em equipamento público causado por uso inadequado de servidor. Sobre responsabilidade e conservação, assinale a CORRETA: 18

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2025· Pref Flores

A Técnica Dietética é um campo da Nutrição voltado para o estudo científico dos alimentos, suas transformações durante o preparo e as implicações dessas modificações na qualidade nutricional, sensorial e higiênico-sanit…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2025· CM Parnamirim

De acordo com o art. 8º da Lei nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CM Craíbas

Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais: I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público. II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público. III…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2025· CM Bezerros

A estrutura organizacional da Administração Pública é essencial para assegurar que as políticas e os serviços públicos sejam executados de forma eficiente, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiê…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· Pref São José Seridó

A organização administrativa pode ocorrer por centralização ou descentralização. A descentralização por outorga (ou por serviços) cria a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria.…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· CM Calumbi

A promoção de um ambiente íntegro e confiável em contratações públicas significa adotar medidas para combater práticas ilícitas, como a corrupção, e garantir o uso ético dos recursos públicos. Analise entre Verdadeiro (…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2025· Pref São José Seridó

Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos essenciais da Administração para organizar sua estrutura e garantir a observância da lei por seus agentes. Embora relacionados, não se confundem. Assinale a alternat…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CM Craíbas

Em um manual de procedimentos para recepção, o coordenador destaca que as comunicações internas e externas do setor devem respeitar princípios constitucionais. Sobre os princípios indicados a seguir, assinale a alternat…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Craíbas

Em uma reunião de alinhamento interno, a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal discutia a necessidade de reforçar o entendimento dos novos servidores sobre a estrutura básica do Poder Legislativo Municipal. Duran…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa mais completa e correta sobre o que compreende o conceito de BENS E SERVIÇOS COMUNS:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· CM Bezerros

A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos,…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref São José Seridó

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e estabe…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· CM Bezerros

Em um município, a Secretaria de Obras precisa agir rapidamente para remover construções irregulares que apresentam risco à população. Para tanto, o gestor toma algumas medidas com base nos poderes administrativos previ…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2025· Pref São José Seridó

No exercício da função administrativa, o agente público pode agir com base em diferentes graus de liberdade decisória. Enquanto em algumas situações deve seguir rigorosamente o que está previsto na lei, em outras pode a…