Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Japaratinga

De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as esferas e poderes, deve obedecer a determinados princípios. Qual das alternativas a seguir expõe, de maneira mais pr…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2025· CRMV BA

A análise e decisão sobre a transferência de inscrição entre Conselhos seguem rito definido e consideram, inclusive, situações que impedem sua homologação. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir: I.A existênci…

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2025· CRMV BA

Uma importante ferramenta no controle da probidade na Administração Pública é a Lei nº 8.429/92, com alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Tendo como base as di…

Direito AdministrativoAutarquias· 2025· AESGA

A Lei Municipal nº 3.445/2006 estabelece o Conselho Fiscal como órgão de acompanhamento e fiscalização econômico-financeira da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). Sobre sua composição e funcionamento, reg…

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2025· CRBio

João, servidor público municipal, autorizou a aquisição de um equipamento de informática para determinado setor da Administração Municipal, cuja necessidade estava demonstrada no processo de compra. No entanto, apesar d…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· CRMV BA

João, gestor de um órgão público municipal, recebeu recursos para a execução de um projeto social. Ao final do período estipulado para a prestação de contas, ele optou por não apresentar os documentos exigidos, mesmo te…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2025· CM Bezerros

A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações, definindo como o objeto será avaliado para selecionar a proposta mais vantajosa. Acerca do assunto, registre V, para as…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· CM Craíbas

Para preparo de apostila institucional, um servidor estudou os arts. 1º a 4º da Lei Orgânica de Craíbas. Ele percebeu que esses dispositivos tratam da base organizacional do Município. Considerando apenas tais artigos (…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2025· CM Bezerros

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, utilizado para contratações futuras. Uma de suas características é a possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· AESGA

Considerando os princípios constitucionais e administrativos que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, analise os itens a seguir e marque verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__) O princípio da legalidade ob…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2025· CM Craíbas

Um vereador solicitou envio de indicação para reforço na limpeza urbana. O Técnico Legislativo explicou a natureza desse ato. Analise as afirmativas a seguir e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso: (__) A indicaçã…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· AESGA

Em um órgão público estadual, um servidor cometeu uma infração administrativa leve. Antes de aplicar qualquer sanção, a chefia imediata consultou a legislação vigente para assegurar que o procedimento fosse correto e ga…

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2025· AESGA

De acordo com o Regime Disciplinar do Quadro Docente da AESGA (Art. 105 da Lei Municipal nº 3445/2006), aos integrantes do Quadro Docente poderão ser aplicadas penas disciplinares, como advertência, nas situações previs…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Parnamirim

Nos termos do § 2º do art. 3º do Regimento Interno, caso o acesso à sede da Câmara Municipal de Parnamirim (PE) seja inviabilizado, as sessões poderão ser realizadas em outro local:

Direito AdministrativoAcordo de leniência· 2025· CM São José Seridó

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacion…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2025· CM Bezerros

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 como ferramenta central de transparência e gestão dos processos licitatórios. Analise as afirmativas a seguir. (__) O PNCP é de ge…

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999· 2025· CM Bezerros

A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo paradigma de Administração Pública, voltado à juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos processos administrativos, considerando a jurisprudência, doutrina e…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· AESGA

Paula, servidora estadual aposentada por invalidez, recuperou a capacidade laborativa após tratamento médico e solicitou seu retorno ao serviço. O setor de pessoal analisou se o retorno seria por reversão ou aproveitame…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Itapissuma

Durante a execução de suas funções, Joana, uma servidora pública, observa que alguns processos são prioritários e, por isso, decide dar andamento imediato a esses, mesmo que estejam fora da ordem de chegada. O princípio…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· Pref Paraíso Norte

A extinção do mandato do vereador, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, ocorrerá em caso de: