Question

O Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou ação de improbidade administrativa contra um servidor público estadual, alegando que ele autorizou pagamentos indevidos a uma empresa terceirizada, sem a devida contraprestação do serviço contratado. A petição inicial foi recebida, mas não individualizava a conduta do réu, tampouco apresentava qualquer elemento mínimo de prova do dolo, limitando-se a reproduzir trechos de um relatório de auditoria genérico. A defesa, então, alegou ausência dos requisitos legais da petição inicial, pedindo sua rejeição. Diante dessa situação hipotética, com base no que dispõe o Art. 17 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A petição inicial deve ser rejeitada, pois a lei exige a individualização da conduta e a apresentação de elementos mínimos que indiquem dolo e materialidade.

Answer

A) A petição inicial somente poderia ser rejeitada se fosse inepta, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, mas não por ausência de individualização da conduta ou de elementos probatórios.

Answer

B) A petição inicial deve ser recebida, mesmo que genérica, pois a fase de instrução é o momento adequado para produção de provas e detalhamento das condutas.

Answer

D) O juiz está obrigado a determinar previamente a emenda da inicial, mesmo que ausentes os requisitos do § 6º do Art. 17, antes de rejeitá-la.

Lei seca citada

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