Durante visita de rotina, a recepcionis… (IGEDUC 2025)

Questões de Direito Administrativo · IGEDUC

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoIGEDUC 2025

CM Craíbas

Durante visita de rotina, a recepcionista constatou dano em equipamento público causado por uso inadequado de servidor. Sobre responsabilidade e conservação, assinale a CORRETA: 18

AConservação de bens públicos é exclusiva atribuição do setor financeiro e não implica deveres individuais de servidores.BServidor público tem dever funcional de conservar bens públicos sob sua guarda e pode responder administrativamente, civil e, se cabível, criminalmente pelos danos decorrentes de negligência ou dolo, nos termos do regime jurídico do servidor.CServidor público não responde por danos a bens públicos, pois tais prejuízos são somente responsabilidade do gestor político.DDanos a bens públicos só geram obrigação de reparar após sentença judicial transitada em julgado, não cabendo apuração administrativa prévia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.