Questões de Direito Administrativo · IGEDUC

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoIGEDUC 2025

Pref São José Seridó

Questão de Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, o agente público pode agir com base em diferentes graus de liberdade decisória. Enquanto em algumas situações deve seguir rigorosamente o que está previsto na lei, em outras pode avaliar a conveniência e a oportunidade do ato, desde que respeitados os limites legais e os princípios da administração pública. Com base nessas informações, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.