Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref C Sto Agostinho

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à le…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2026· CM P. dos Índios

No âmbito da Câmara Municipal, foi implantado novo sistema eletrônico de controle de frequência, com previsão de compensação de jornada por meio de banco de horas. Durante auditoria interna, verificou-se que determinado…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· Pref Altos

Durante um treinamento sobre contratações públicas, um servidor elaborou um quadro relacionando situações práticas de contratação às respectivas modalidades de licitação e aos critérios de julgamento previstos na Lei nº…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2026· CISRP

Em apuração disciplinar instaurada para verificar irregularidades atribuídas a empregado público do 4 Consórcio, a comissão processante organizou cronograma de atos de instrução, colheita de provas, apresentação de defe…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· CM P. dos Índios

A atuação administrativa, embora voltada à realização do interesse público, encontra-se sujeita a mecanismos institucionais de fiscalização destinados a assegurar a legalidade, legitimidade e regularidade da atividade e…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2026· Pref São J Campestre

Com a evolução da Administração Pública contemporânea, passou-se a exigir não apenas legalidade e legitimidade, mas também resultados efetivos na prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, o princípio da eficiênci…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2026· CM P. dos Índios

A estrutura administrativa do Estado brasileiro organiza-se de forma descentralizada e desconcentrada, permitindo a criação de entidades com personalidade jurídica própria para execução de determinadas atividades estata…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2026· Pref Pão de Açúcar

A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece regras específicas sobre a responsabilidade patrimonial decorrente de danos causados ao erário ou de enriquecimento ilícito. Consid…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· CM P. dos Índios

Durante estudo técnico realizado pela Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios sobre a estrutura político-administrativa municipal, foi analisada a forma como a Lei Orgânica estabelece os fundamentos institucion…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· CISRP

A estrutura organizacional da Administração Pública compreende diferentes formas de vínculo funcional, destinadas ao exercício de atribuições administrativas e à execução de atividades de interesse público. Assinale a a…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· CM P. dos Índios

O exercício da atividade administrativa envolve prerrogativas conferidas à Administração para assegurar a supremacia do interesse público e a adequada disciplina das atividades privadas. Assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Considerando a organização administrativa brasileira e os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante capacitação institucional realizada para médicos 6 e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2026· CM P. dos Índios

Uma Câmara Municipal instituiu sistema de avaliação de desempenho estruturado em dois eixos complementares: avaliação institucional, baseada no cumprimento de metas globais do órgão, e avaliação individual, vinculada às…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Altos

Sobre a conduta funcional do fiscal de obras, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião institucional destinada à análise da estrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da enti…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2026· Pref Altos

A administração pública organiza-se entre a Administração Direta e a Administração Indireta, cada qual com entidades e características próprias. Acerca dessa organização, registre V para as afirmativas verdadeiras e F p…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2026· Pref Altos

As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil formalizam-se por instrumentos próprios, distintos conforme a origem da proposta e a existência ou não de transferência de recursos. A corr…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· Pref Pão de Açúcar

Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da Administração Pública destinadas a produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito público. Para que tais atos sejam válidos, devem conter determinados ele…