Question

Uma Câmara Municipal instituiu sistema de avaliação de desempenho estruturado em dois eixos complementares: avaliação institucional, baseada no cumprimento de metas globais do órgão, e avaliação individual, vinculada às atribuições específicas de cada servidor. O regulamento prevê que gratificações de desempenho e progressões funcionais dependerão da combinação ponderada dos resultados obtidos nesses dois eixos. Durante determinado ciclo avaliativo, um servidor alcançou desempenho individual elevado, mas a instituição não atingiu as metas globais estabelecidas, o que impactou negativamente o resultado final para fins de gratificação e progressão. Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência, assinale a alternativa CORRETA: 12

Accepted Answer

B) A combinação entre avaliação institucional e individual é válida quando prevista em norma prévia, com critérios objetivos, metodologia clara de ponderação e ampla publicidade dos parâmetros adotados.

Answer

A) O desempenho institucional insuficiente invalida automaticamente o resultado da avaliação individual, impedindo que este produza qualquer efeito funcional no respectivo ciclo.

Answer

C) A vinculação de efeitos funcionais ao resultado institucional é incompatível com o princípio da individualização do desempenho, ainda que haja previsão normativa expressa e critérios previamente estabelecidos.

Answer

D) A avaliação institucional pode influenciar apenas gratificações temporárias, sendo vedada sua utilização como critério para progressão ou desenvolvimento na carreira do servidor.

Answer

E) A utilização de metas institucionais como componente avaliativo configura mecanismo remuneratório incompatível com o regime jurídico estatutário aplicado aos servidores públicos.

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