Questões de Direito Administrativo · IGEDUC

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIGEDUC 2026

Pref Pão de Açúcar

Questão de Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da Administração Pública destinadas a produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito público. Para que tais atos sejam válidos, devem conter determinados elementos estruturais que condicionam sua existência e legitimidade. Considerando os elementos que compõem os atos administrativos no direito administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir e identifique quais correspondem aos elementos dos atos administrativos: I. Competência, entendida como o poder legal conferido ao agente público para praticar o ato administrativo no exercício de suas atribuições. II. Finalidade, correspondente ao interesse público que deve orientar a prática do ato e à finalidade específica prevista em lei para determinada atuação administrativa. III. Forma, caracterizada como o modo de exteriorização do ato administrativo, incluindo as formalidades e procedimentos exigidos pela legislação. IV. Motivo, definido como a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo pelo agente público. V. Hierarquia administrativa, entendida como a relação de subordinação entre agentes públicos dentro da estrutura organizacional da Administração. Assinale a alternativa que apresenta apenas os elementos dos atos administrativos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.