Direito Administrativo

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2024· Pref Varre-Sai

O Decreto é um dos atos administrativos de competência do Prefeito e do Presidente da Câmara e é uma ferramenta valiosa para a gestão municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ o Decreto deve ser numera…

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduais· 2024· Pref Irupi

Qual dos seguintes tipos de sepultura é comumente utilizado em cemitérios e qual material é frequentemente associado à sua construção?

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· COREN ES

Qual é o atributo que permite que certos atos administrativos sejam deliberados e realizados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial?

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Mantenópolis

Conforme apresentado na Lei Orgânica do Município de Mantenópolis/ES, são símbolos deste município, EXCETO:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2024· CM Areal

De acordo com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos e seus aditamentos devem ter forma escrita e serem divulgados ao público. Nesse sentido, analise as assertivas: I. Todos os contratos administr…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Irupi

Sobre a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no Município de Irupi/ES, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· Pref Mantenópolis

Criada por fundamentos próprios, a licitação é norteada por princípios, os quais definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. Assim sendo, quando falamos que quis o legislador, na instituição do princípi…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2024· CM Areal

O art. 90 da Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a convocação do licitante vencedor para a assinatura do contrato administrativo. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Nova Venécia

A notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira via da mesma, e conterá os seguintes element…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Irupi

O poder de polícia é um instrumento utilizado pelo Estado para limitar o uso da propriedade e as liberdades individuais em nome do interesse público. Esse conceito está intimamente ligado à ideia de ordem pública e ao b…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2024· Pref Mantenópolis

Leia o excerto abaixo. "É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a , no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores." Assinale a alternati…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Nova Venécia

Segundo o Art. 84º, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Posturas do Município de Nova Venécia/ES, para preservar a estética e a higiene pública é proibido:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM São Gabriel da P

é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidades regimentais ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento. Qual altern…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2024· CM São Gabriel da P

Dentre as espécies normativas presentes na Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES, temos aquelas que são deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência, expedidos para produzir efeitos ex…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2024· Pref Mantenópolis

Agentes públicos são indivíduos que desempenham funções para o Estado, seja na administração direta ou indireta. A classificação e os direitos desses agentes são detalhadamente regulados para assegurar que suas atividad…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Areal

Acerca das atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA sobre as atribuições da Mesa.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Areal

O funcionamento da Câmara Municipal de Areal/RJ perpassa pelas comissões permanentes e especiais. A Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ determina que as comissões especiais são criadas por: