Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisIDESG 2024
CM Areal
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos e seus aditamentos devem ter forma escrita e serem divulgados ao público. Nesse sentido, analise as assertivas: I. Todos os contratos administrativos podem ser mantidos em sigilo, independentemente de sua natureza. II. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis dispensam formalização por escritura pública. III. A forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos não é permitida pela Lei. IV. Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado e consultar os cadastros de empresas inidôneas e punidas. Está(ão) INCORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.